Portaria 292/2018 de 23 de Maio 2018.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

CONSIDERANDO: a indicação dos Servidores pelo Oficio 202/ADM/2018 de 22/05/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	RAFAEL FERREIRA FLORES
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	JALIS ALVES OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	ARTUR PASCUALOTE SANTOS
SECRETÁRIA DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	SANDRA FLAVIA FERREIRA NEVES
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	SANDRA PEREIRA DE ARRUDA
SECRETÁRIA DE CULTURA	EVIRLENE SIPAUBA

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	21/2018	CNPJ	VALOR TOTAL
FORNECEDOR	JOSE NILTON DE FREITAS E CIA LTDA ME.	18.905.245/0001-23	504.000,00
OBJETO	CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET NUM TOTAL DE 150 MB/MES, POR MEIO DE TRANSMISSÃO DE RADIO COM LINK DEDICADO FULL- DUPLEX, COM IP FIXO FREQUENCIA MINIMA DE 5.8 GHZ. COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS - (ANTENA) EM COMODATO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA
VIGENCIA	4 MESES – 11/05/2018 A 11/09/2018

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Maio de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal