Portaria 295/2018 de 23 de Maio 2018.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

CONSIDERANDO: a indicação dos Servidores pelo Oficio 202/ADM/2018 de 22/05/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	EDELCI DIAS DA COSTA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	WILSON DIAS FERREIRA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	EVILÁCIO VASCONCELOS E LUZ
SECRETÁRIA DE OBRAS	RODRIGO BARROS MILHOMEM
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	SANDRA FLAVIA FERREIRA NEVES
SECRETÁRIA DE CULTURA	EVIRLENE SIPAUBA

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	24/2018	CNPJ	VALOR TOTAL
FORNECEDOR	SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.	05.870.713/0001-20	5.028.000,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS OU ORIGINAIS DE REPOSIÇÃO E TRANSPORTE POR GUINCHO, COM IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO SIS. APLIC/ LAYOUT DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE INTERNET, ATRAVES DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E DE RECURSOS TECNOLOGICOS PARA ATENDER A FROTA OFICIAL AUTOMOTIVA E AS MÁQUINAS PESADAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT
VIGENCIA	12 MESES – 03/05/2018 A 03/05/2019

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Maio de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal