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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E ESTABALECIMENTOS DE NORMAS E CONTROLE DA DENGUE E CARAMUJO AFRICANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Novo Horizonte do Norte – MT, o programa Municipal de Prevenção e Controle da Dengue e Caramujo Africano, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá pessoal permanente e capacitado para a realização dos trabalhos de campo para fiscalizar , controlar e prevenir a dengue e caramujo africano.

Art. 3º - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis, particulares ou não, compete:

I-Realizar continuamente a limpeza dos quintais, evitando lançar pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água. II-Manter adequadamente vedadas as caixas d'água e depósitos de água. III-Conservar plantas aquáticas em areia umedecida, bem como manter pratos de vasos de plantas com areia, impedindo o acúmulo de água nos mesmos; IV-Assegurar que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratados ou tenham suas fendas corrigidas, para evitar a proliferação de larvas; V-Manter limpo os quintais sem a presença de entulhos que possam permitir a criação de roedores; VI-Manter a água das piscinas públicas, privadas ou residenciais, de acordo com a exigências estabelecidas em normas técnicas especificas, de forma que assegurem balneabilidade, tornando obrigatória a verificação rotineira do PH e o processo de desinfecção.

Art. 4º - Aos proprietários de terrenos baldios compete á remoção de entulhos, sob pena do serviço ser executado pelo Poder Executivo, direta ou indiretamente, sendo cobradas as despesas dos proprietários a título de taxa de serviço.

Art.5º - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de borracharia, oficinas automotivas, bicicletaria ou depósito em geral, inclusive de construção, ferro velho, empresas fabricantes e instaladoras de calhas, empreiteiras de construção civil, engenheiros responsáveis técnicos de construções e comércios similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete ainda:

I-Manter os pneus secos ou acondicionados em barracões devidamente vedados; II-Manter secos e ao abrigo da chuva quaisquer recipientes , avulsos ou não, suscetíveis á acumulação de água; III-Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície; IV-Promover o devido nivelamento de construções ou estruturas, como calhas ou outros materiais, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície; V-Atender as determinações exigidas pelos agentes de vigilância em saúde.

Art. 6º - A administração do cemitério de Novo Horizonte do Norte compete:

I-Manter permanentemente areia para uso em vasos de flores, em todo o cemitério; II-Manter placas com orientação sobre os cuidados a serem tomados para prevenção da Dengue e Caramujo africano, especialmente com proibição de serem mantidos vasos com água nos túmulos e jazigos; III-Manter toda área do cemitério livre da possibilidade de acúmulo de água em recipientes e estruturas que permitam acesso ao vetor.

Art. 7º - Ficam as construtoras, corretores de imóveis proprietários ou possuidores de imóveis obrigados a fornecer as chaves dos mesmos, ainda que não estejam locados, para que os agentes de vigilância em saúde possam realizar inspeções de possíveis criadouros do mosquito aedes aegypti e, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários;

I-A inspeção poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário ou possuidor do imóvel ou de alguém indicado por este, pelo corretor, ou pela construtora, conforme o caso; II-A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os agentes de vigilância em saúde mediamente a apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com o Setor de Vigilância em Saúde; III-O não acompanhamento das pessoas indicadas no inciso I e o não fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço a fiscalização ensejando a aplicação de multa em 10 (dez) UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal) , sendo que para o caso de reincidência o valor será em dobro.

Art. 8º - As infrações á presente Lei serão apuradas pelos agentes de vigilância em saúde, mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração emitidos pelos agentes de fiscalização sanitária em conjunto com o Agente de vigilância em saúde observando o seguinte:

I - O Agente de vigilância em saúde e fiscal de Vigilância Sanitária notificará o responsável pelo imóvel caso encontre , depósitos que armazenam água e acúmulo de entulhos no local; II - Verificada a existência de depósitos que armazenam água e/ou acúmulos de entulhos no local, o agente de vigilância em saúde e fiscal de vigilância sanitária notificará o responsável pelo imóvel para proceder a eliminação dos mesmos e providências quanto as irregularidades constatadas, no prazo de até cinco dias. Sob pena de multa.

Parágrafo Único: O não cumprimento dos procedimentos solicitados acarretará as seguintes penalidades:

I - Multa equivalente a 20 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal; II- Em caso de reincidência o valor da multa será de 40 UPFM. III - Verificada a existência de larvas, o agente de vigilância em saúde multará o responsável pelo imóvel no valor de 30 UPFM.

Art. 9º - As multas serão aplicadas por agentes de fiscalização sanitária e de endemias, mediante notificação e relatório de não atendimento dos dispositivos legais desta lei, lavrados pelos agentes de vigilância em saúde do município.

Art. 10° - Os Valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica da vigilância em saúde, devendo ser aplicados em ações de combate e prevenção da dengue e caramujo africano no Município.

Art. 11° - Á Vigilância em Saúde competem:

I - Realizar inspeções rotineiras em todo o município para a eliminação da fase larvária do vetor e o levantamento do índice de infestação do mesmo nos domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

II - Promover atividades de mobilização social, com envolvimento de escolas, associações civis em geral e de moradores, igrejas, clubes sociais e de serviços, entre outros, bem como a veiculação pela imprensa em geral sobre a prevenção da Dengue e Caramujo africano, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados no combate as referidas doenças;

Art. 12º - As normas e competências desta Lei não afastam outras, cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do direito á saúde de todo cidadão.

Art. 13°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 14°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15º- Revoga-se a Lei Municipal n° 908 de 13 de Setembro de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 10 de Março de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal