NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
20 de Junho de 2018
O Município de Marcelândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno com CNPJ n. 03.238.987/0001-75, com sede administrativa na Rua dos Três Poderes, 777, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT, através de seu representante legal, Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seguindo orientação de sua Assessoria Jurídica e do Ministério Público local, por meio da Recomendação MP 01/2018, de 30/05/2018, NOTIFICA a empresa BIOMAX GERADORA DE ENERGIA, sito à Rua Ema de Carli Fogo, 39, Lote 11, n° 368, no Centro de Marcelândia – MT, inscrita sob CNPJ 26.765.925/0001-17, para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação ou recebimento desta, apresente plano de recuperação da área objeto da matrícula 2252, neste município e que, de fato, realize a recomposição do dano ambiental verificado na localidade, sob pena de acionamento judicial para tanto.
Na certeza do pronto atendimento.
Atenciosamente.
Arnobio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal