“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.851,00 ( VINTE NOVE MIL E OITOCENTOS CINQUENTA UM REAIS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 – Dispõem sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Porto Estrela – MT.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do município um credito adicional suplementar no valor de R$ 29.851,00 ( VINTE NOVE MIL E OITOCENTOS CINQUENTA UM REAIS) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

44.90.51.00.00- 0100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$= 29.851,00

TOTAL: 29.851,00 ( VINTE NOVE MIL E OITOCENTOS CINQUENTA UM REAIS)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43,& 1º III da Lei nº 4.320/64, os provenientes por Anulação de Dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.1002 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.00.00_ 0100000000 _ EQUIPAMENTOS E MAT. PER..........................R$= 29.851,00

TOTAL: 29.851,00 ( VINTE NOVE MIL E OITOCENTOS CINQUENTA UM REAIS)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 30 de Maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal