LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2018
20 de Junho de 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento de 2018, para a firmação de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Comunitário de Segurança Pública CONSEG e dá outras providências. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 22.925,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
02 Gabinete do Prefeito
001 Administração Superior
06 Segurança Pública
183 Informação e Inteligência
0018 Segurança Pública Municipal
2.186 Conselho Municipal de Segurança
3.3.50.41-00 Contribuições
Código Geral: 02.001.06.183.0018.2.186.3.350-41 R$ 22.925,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Transferir mensalmente ao Conseg durante o exercício de 2018 R$ 3.275,00.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado R$ R$ 22.925,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) do Gabinete do Prefeito, nas seguintes funcionais programáticas:
02 Gabinete do Prefeito
001 Administração Superior
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Participação é Conquista
2.095 Administração Geral do Poder Executivo
3.3.90.14-00 Diárias Civil
Código Geral: 02.001.04.122.0002.2.095.3.390-14 (019) R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3.3.90.36-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Código Geral: 02.001.04.122.0002.2.095.3.390-36 (023) R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3.3.90.92-00 Despesas de Exercícios Anteriores
Código Geral: 02.001.04.122.0002.2.095.3.390-92 (025) R$ 2.925,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de junho de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal