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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Regulamenta os arts. 5º e 6º da Lei Municipal no 1.383, de 15 de Maio de 2018, que institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas – PMMC de Terra Nova do Norte e dá outras providências.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

PLANO DE AÇÃO DE ADAPTACAO E MITIGAÇÃO DAS MUDANCAS CLIMÁTICAS DE TERRA NOVA DO NORTE

Art. 1o Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão, sempre que for aplicável, compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Municipal de Mudanças Climáticas.

Parágrafo único. Os programas e ações do Governo Municipal que integram o Plano Plurianual deverão observar o previsto no caput.

Art. 2o O Plano de Ação Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas será integrado pelos planos de ação para os setores:

I – AFOLU (Agricultura, Silvicultura e Outros Usos da Terra);

II – Transportes;

III – Energia;

IV – Resíduos;

V – Institucional;

VI – Industrial;

VII – IPPU (Uso e Produção Industriais)

VIII – Residencial & Serviços; e

IX – Transversais.

Parágrafo único. As revisões do Plano de Ação Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à infraestrutura verde em períodos regulares não superior a cinco anos.

Art. 3 o Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:

I – Recuperação de Áreas Degradadas com Reflorestamentos de Copaíba, Eucalytpus e Itauba em Sistemas Silvopastoris – 65 mil ha (Infraestrutura verde);

II - Redução de Emissões GEE da Pecuária pela melhoria da fermentação entérica – até 360 mil cabeças / ano (2050);

III - Redução de Emissões GEE da pecuária pela gestão de Esterco – 2,2M m3 / ano;

IV - REDD+ nas Áreas de Florestas Nativas – 71 mil ha;

V - Aumento do Estoque de PFM – 2 mil m3 / ano;

VI - Pedágio de Carbono – BR163 e Rodovias Estaduais (15 mil veículos / dia);

VII - Aumento de ciclovias - 100 km;

VIII - Renovação de Frota – Escolar 30 ônibus;

IX - Eco condução – 10 mil pessoas / ano;

X - Incorporar biocombustíveis – 5% da frota;

XII - Coleta, Triagem e Reciclagem de RSU – 100%;

XIII - ETE modular – 100% da população Urbana;

XIV - Implantação de Plantas para Produção de 15 MWH Energia renovável;

XV - Eficiência Energética – prédios e áreas publicas;

XVI – Eficiência Energética na Industria – Troca de Matriz;

XVII – Eficiência Energética no setor Residencial & Serviços – 50%;

XVIII - Redução do consumo de cimento e aço - 20%;

XIX – Adequação Econômica e Socioambiental municipal pública e privada – 50% RL e 100% titulação; e

XX - Plataforma de Produto Interno Verde – PPIV/TNN

Art. 4o Os planos setoriais de que trata o art. 3o, estão detalhados no anexo do presente documento, contendo, entre outros:

I - meta de redução de emissões em 2050, incluindo metas gradativas com intervalo máximo de 10 anos;

II - ações a serem implementadas;

III - definição de indicadores para o monitoramento e avaliação de sua efetividade;

IV - proposta de metodologia MRV para regulação e incentivo para implementação do respectivo Plano; e

V - estudos setoriais de competitividade com estimativa de custos e impactos.

§ 1o A elaboração dos Planos setoriais deverá contar com amplo processo de consulta pública aos setores interessados, em especial a representação das atividades econômicas diretamente afetadas.

§ 2o As metas setoriais deverão ser expressas em percentuais de redução das emissões em relação a 2030 e 2050.

§ 3o As metas setoriais poderão ser utilizadas como parâmetros para o estabelecimento do Mercado de carbono.

Art. 5º Para alcançar o compromisso municipal voluntário de que trata o art 18º da Lei Municipal de Mudanças Climáticas de Terra Nova do Norte, serão implementadas ações que almejem reduzir mais de 41 milhões tCO2e até 2050.

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, serão inicialmente consideradas as ações contidas nos planos referidos no art. 3o deste documento.

§ 2o Outras ações de mitigação, que contribuam para o alcance do compromisso municipal voluntário previsto no caput deste artigo, serão definidas em outros planos e programas governamentais.

§ 3o As ações de que trata este artigo serão implementadas de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais, devendo ser revisadas e ajustadas sempre que for necessário para o alcance dos objetivos finais pretendidos.

§ 4o As ações referidas neste artigo poderão ser implementadas inclusive por meio do ITMO – mecanismo de mercado do Acordo de Paris e de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 6o O Conselho Municipal de Mudanças Climáticas CMMC/TNN, instituído pela Lei Municipal 1.383, de 15 de Maio de 2018, fará a coordenação geral das ações de que trata o art. 6o, no âmbito do Plano de Ação Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas.

Art. 7o A implementação das ações que trata o art. 6o será acompanhada pelo Fórum Municipal de Mudanças Climáticas FMMC/TNN, por meio de representantes dos setores que o compõem.

Art. 8o Na elaboração dos planos plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais, o Poder Executivo Municipal deverá formular proposta de programas e ações que contemplem o disposto neste Documento, sendo os ajustes aos programas e ações realizados nos prazos normais de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do plano plurianual.

Art. 9º Para fins de acompanhamento do cumprimento do previsto nos arts. 5o e 6o desta Lei, serão publicadas, a partir de 2019, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa em Terra Nova do Norte em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Mudanças Climáticas – CMMC/TNN será responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções municipais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto nesta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de Junho do ano de Dois Mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANCAS CLIMATICAS DE TERRA NOVA DO NORTE, MATO GROSSO

Relacionados:

- Acordo de Paris (Ratificado pelo Brasil)

- Produto Interno Verde (Lei 13493/2017)

- Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC, Lei nº 12.187/2009),

- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)

- Política Nacional de para Recuperação da Vegetação Nativa Proveg (Decreto nº 8.972/2017)

- Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso (Lei Complementar Nº 582/2017) - Política Estadual de REDD+ de Mato Grosso (Lei Nº 9878 DE 07/01/2013)

- OTCA – Organização Tratado de Cooperação da Amazônica

- GEF – Global Environmental Fund

- GCF – Green Climate Fund

- PPCDAm

- PNBSAE/MT

- REDD+ é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de Redução de Emissões de gases de efeito estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação florestal, considerando o papel da conservação de estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal (+).

- IPPU (Uso e Produção Industrial) – Processos industriais e uso de produtos – Produção de Vidro, Metano, Aço/Alumínio, uso de lubrificantes e parafinas.

- RSU - resíduos sólidos urbanos

- ETE - Estação de Tratamento de Esgoto;

- CO2 – Dióxido de Carbono - O gás carbônico, ou dióxido de carbono, é o gás que mais contribui para o efeito estufa e está atingindo altas concentrações na atmosfera.