LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2018
20 de Junho de 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel, e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o - Fica autorizado o Poder Executivo proceder a doação com encargo de imóveis de sua propriedade ao Sr. JONAS VIANNA, portador do RG 1252067-5 SSP/MT, e inscrito no CPF nº 817.718.781-34 casado com a Sra. CRISTIANE DE ANDRADE SILVA VIANNA, portadora do RG nº1431294-8 SSP/MT, e inscrita no CPF nº 948.584.701-72, e à Sra. NELSA BORGGREVER VIANNA, portadora do RG nº 1374593-0 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 667.679.541-87; bem como a receber em doação imóvel cuja propriedade pertence ao Sr. JONAS VIANNA, a Sra. CRISTIANE DE ANDRADE SILVA, e à Sra. NELSA BORGGREVER VIANNA, já qualificados.
Artigo 2º - O imóvel de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT a ser doado, compreende aos imóveis abaixo descritos:
a) Área com 510,00m², denominado Lote nº 26 da quadra nº 30, loteamento Cidade Terra Nova do Norte, com FRENTE confrontando com a Rua VP 4B (Rua Ambava), com 17,00 metros; LADO ESQUERDO confrontando com os Lotes nº 32, 33 e 37, com 30,00 metros; FUNDOS confrontando com o lote nº 37, com 17,00 metros; LADO DIREITO confrontando com o lote nº 37, com 30,00 metros, conforme mapa, memorial descritivo, que fazem parte integrante desta lei, como se nela estivessem transcritos. b) Área com 510,00m², denominado Lote nº 46 da quadra nº 30, loteamento Cidade Terra Nova do Norte, com FRENTE confrontando com o Lote nº 37, com 17,00 metros; LADO ESQUERDO confrontando com os Lotes nº 29, 30 e 31, com 30,00 metros; FUNDOS confrontando com o lote nº 37, com 17,00 metros; LADO DIREITO confrontando com o lote nº 37, com 30,00 metros, conforme mapa, memorial descritivo, que fazem parte integrante desta lei, como se nela estivessem transcritos.Artigo 3º - Os imóveis a serem recebidos em doação pelo município de Terra Nova do Norte/MT, cuja propriedade pertence ao Sr. JONAS VIANNA, a Sra. CRISTIANE DE ANDRADE SILVA, e à Sra. NELSA BORGGREVER VIANNA, compreende o imóvel denominado Lote 25-B, Setor Chácaras III, loteamento Cidade Terra Nova do Norte, com area de 0,360ha, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-7, deste segue confrontando com o lote chácara 25-A com rumo de 79º54’NE e a distância de 50,00m até o vértice M-8, deste segue confrontando com o Lote chácara 25 com rumo de 10º28SE e a distância de 30,00m até o vértice M-11, deste segue confrontando com o lote chácara 25 com rumo de 79º32NE e a distância de 266,30m até o vértice M-12, deste segue confrontando com margem esquerda do arroio Boa Esperança com rumo diversos e a distância de 4,71m até o vértice M-3, deste segue confrontando com o lote chácara 24 com rumo de 79º32SW e a distância de 597,30m até o vértice M-4, deste segue confrontando com a Avenida-D com rumo de 10º28NW e a distância de 3,50m até o vértice M-9, deste segue confrontando com o Lote Chácara 25 com rumo de 79º54’NE e a distância de 281,00m até o vértice M-10, deste segue confrontando com o Lote chácara 25 com rumo de 10º28’NE e a distância de 30,00m até o vértice M-7, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme mapa, memorial descritivo anexos a esta Lei, dela fazendo parte integrante como se estivessem transcritos.
Artigo 4o- Para realização deste objetivo fica o Poder Executivo autorizado a OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, em nome do Município de Terra Nova do Norte, do bem imóvel integrante do Patrimônio Municipal descrito no artigo 2º desta Lei e RECEBER EM DOAÇÃO o Lote descrito no Artigo 3º.
Parágrafo Único – As doações de que se tratam, serão exclusivamente em relação aos imóveis descritos nos artigos 2° e 3º desta Lei, pertencentes respectivamente ao Município de Terra Nova do Norte/MT bem como ao particular.
Artigo 5º - A doação de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida doação.
Artigo 6o- As partes abrangidas por esta Lei, responderão respectivamente por todos os encargos civis e administrativos que incidam sobre os bens objetos das doações a que se refere esta lei, inclusive os decorrentes da transferência de propriedade do imóvel.
Artigo 7º - Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal