Lei Municipal Nº 1.392/2018
20 de Junho de 2018
“Torna obrigatório a substituição de redes de agua nas ruas para novas pavimentações asfálticas e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o. Torna obrigatório a substituição das redes de distribuição de agua, utilizando material novo e resistente nas normas da ABNT, nas ruas que forem feitas novas pavimentações asfálticas.
Artigo 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de Dois Mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal