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Pref. Rondolândia

DE 15 DE JUNHO DE 2018

Revoga a cessão da Servidora Pública Municipal EDIMAR DE OLIVEIRA GUEDES cedida à Câmara Municipal de Rondolândia pela portaria de n° 01.2516/GP/PMR/2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o quadro de pessoal após a exoneração de servidores em cumprimento à Decisão Liminar proferida nos autos do Processo nº 782-56.2018.811.0046 – Código nº 117092 em trâmite na Primeira Vara Criminal e Cível da Comarca de Comodoro – MT:

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a cessão da servidora pública municipal EDIMAR DE OLIVEIRA GUEDES, Matrícula Funcional nº 723, detentora do cargo de Zeladora, 40 horas semanais, cedida à Câmara Municipal de Rondolândia pela Portaria nº 01.2516/GP/PMR/18.

Art. 2º Em razão da revogação de que trata o artigo anterior a referida servidora deverá retornar aos quadros funcionais da Prefeitura, em até 30 (trinta) dias, devendo apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos do Município, para os procedimentos cabíveis.

Art. 3º O não comparecimento no prazo acima mencionado implicará na suspensão da remuneração da servidora, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 1.2516/GP/PMR/2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal