“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial e Cria elemento de despesa ao Projeto existente no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 379.945,00 (Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais).

Órgão: 06 Secretária Municipal de Saúde

Unidade: 060602 Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0079 - Saúde da Família

Proj. Atividade 1042: Aquisição de Equipamentos para Unidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 379.945,00 - Fonte: 124

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Emenda Parlamentar PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 11107.897000/1170-07, no valor de R$ 190.000,00 e DA PROPOSTA Nº:11107.897000/1170-08, valor de R$ 189.945,00 do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2018.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL