“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial e Cria elemento de despesa ao Projeto existente no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 15.840,00 (Quinze Mil Oitocentos e Quarenta Reais).

Órgão : 08 Secretária Municipal de Educação

Unidade : 050503 Divisão de Ensino

Programa : 00743- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Proj. Atividade 1027: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 15.840,00 - Fonte: 115

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso do Programa do Plano de Ações Articuladas - PAR do conforme Termo de Compromisso PAR nº 201403158, no valor de R$ 15.840,00do Ministério da Educação.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2018.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos catorze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal