“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Implantação de Aterro Sanitário, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no orçamento corrente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).

Órgão _: 12 Secretária Municipal de Água e Esgoto

Unidade _: 01 Secretária Municipal de Água e Esgoto

Programa ____: 0104 - Saneamento Básico Urbano

Proj. Atividade 10____: Implantação de Aterro Sanitário

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 180.000,00

Fonte: 124

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Convênio, conforme projeto em andamento.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2018.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPA