“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 825/2017 (Novo Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

SILVIO JOSÉ MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Araguainha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 129 da Lei Complementar Municipal nº. 825/2017, de 02 de Outubro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Araguainha - MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129 - ....:

§ 4º - Na prestação dos serviços previstos nos itens "7.02" e "7.05" do artigo 129 desta Lei o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, ate o limite de 50 % (cinquenta por cento).

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º - Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 2º - A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas;

§ 3º - Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução o mesmo percentual previsto no inciso I deste artigo.

§ 4º - Não servirá como comprovante para dedução de materiais, notinhas, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via de nota fiscal devidamente autorizada pela Administração Fazendária.

§ 5º - Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer um de seus itens.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL