LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 20 DE 20 JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração salarial do cargo de Fiscal Volante, alterando o disposto na Lei Complementar 04/2010.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 15/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Lei Complementar nº.04/2010, anexo I e III, atinente ao salário base do cargo Fiscal Volante, passando a vigorar com o valor de R$1.913,85 (um mil novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), classe A, nível I.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 20 de Junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal