DECRETO Nº 063/2018.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 15 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DE COMISSÃO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Considerando a necessidade de nomear outra Diretora Escolar para a Escola Municipal Comandante Fontoura, dar-se pelo fato da diretora Escolar atual Veronica da Silva Santos ter pedido exoneração da função para assumir o concurso do Estado de Mato Grosso. Sendo assim a nomeação será feita pelo fato de nenhum outro servidor da Secretaria Municipal de educação não manifestar interesse em assumir a direção da escola em epigrafe acima, conforme Ata Especial 003/2018 da Reunião que teve como debate a eleição para novo Diretor escolar, de acordo com o Art. 16 da lei Municipal 444/2010.

Art. 1º Fica nomeada a Senhora, JUDITE RODRIGUES DA SILVA no cargo em Comissão de Diretora Escolar da Escola Municipal Comandante Fontoura, para prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT, pelo período de 15/06/2018 a 31/12/2018.

Parágrafo Único: como remuneração ser-lhe – a atribuído, o vencimento de efetivo, e conforme o artigo 53º do Plano de Cargos e Carreiras ser lhe á atribuído:

Art. 53.O percentual que incidirá sobre o subsídio base do cargo efetivo, sendo da seguinte forma: a) de Diretor de Unidade Escolar, será de 75% (setenta e cinco por cento);

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Escolar e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 15 de junho de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo.

Prefeito Municipal.

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