LEI Nº. 843 DE 20 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a Alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010; ao qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.

Art. 2º. Altera o Artigo 11, II, incluindo a alínea “c”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Órgão de colaboração como Governo Federal e Estadual:

(...)

c) Departamento Municipal de Transito

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal