LEI Nº. 844 DE 20 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe a criação do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Gaúcha do Norte e JARI- Junta Administrativa de Recursos e Infrações e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão de 15/06/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de MT, vinculado aos Órgãos de colaboração do Governo Federal e Estadual, o Departamento Municipal de Trânsito de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIV - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XV - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

XVII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:

I. Engenharia de Trânsito e Sinalização;

II. Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação;

III. Educação de Trânsito;

IV. Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

Art. 4º. Ao Departamento Municipal de Trânsito compete:

I. a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5º. As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II. planejar o sistema de circulação viária do município;

III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º. As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V. operar em segurança nas escolas;

VI. operar em rotas alternativas;

VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º. As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas pelo (nome do órgão executivo municipal de trânsito ou subdivisão), se referem às atividades relacionadas a:

I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º. As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III. controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º. Fica criado no Município de Gaúcha do Norte-MT uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 10º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º É facultada à suplência;

§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Art. 11º. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 12º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 20 de Junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal