OFÍCIO CIRCULAR Nº 003/2018 – GAB/PMAT.
21 de Junho de 2018
Alto Taquari/MT, 20 de junho de 2018.
Referência: orientação acerca do cumprimento da Lei Municipal 954/2018 e Lei Complementar nº. 017/2017.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, em atenção à Orientação Jurídica emitida pela Procuradoria Geral do Município, acerca do cumprimento da Lei Municipal 954/2018 e Lei Complementar nº. 017/2017.
Conforme restou consignado no parecer jurídico em epígrafe, as indigitadas leis são ditas inconstitucionais por vício de iniciativa, haja vista que foram propostas e sancionadas pelo Poder Legislativo, cuja matéria era de competência exclusiva do Poder Executivo.
Desta feita, considerando a orientação em apreço, a qual é no sentido de indeferir todo e qualquer pedido que tenha como fundamento o cumprimento das referidas leis, aliado ainda ao fato de que o cumprimento das mesmas poderá causar prejuízo aos serviços públicos, este gestor determina que todos os secretários vinculados à administração pública, abstenham-se de praticar quaisquer atos com supedâneo nas normativas retro mencionadas, sob pena de serem responsabilizados nos casos de descumprimento.
Certos de podermos contar com a inestimável colaboração de todos, desde já, tecemos nossos ternos agradecimentos, renovando os protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)