DECRETO NO 1825/2018

NOVA NAZARÉ, 20 DE JUNHO DE 2018.

"Dispõe sobre a Concessão de Ponto Facultativo, em um período, nos dias úteis em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo, na Rússia, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa da Rússia que ocorrerão em dias úteis;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das atividades e o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo .

CONSIDERANDO a discricionariedade e conveniência administrativa;

DECRETA;

Art. 1 0 - Nos dias úteis em que houver jogo da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo, na Rússia, o ponto será facultativo, no âmbito do Poder Executivo, no período matutino ou vespertino, conforme a partida vier a ocorrer num ou noutro.

Parágrafo Único — O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, podendo, entretanto, os respectivos chefes, estabelecerem escala de serviço.

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, aos vinte dias do mês de junho de 2018.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal