O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art.1º - Ficam reconhecidos como passíveis de Regularização Fundiária, os lotes localizados nas quadras 02, 06, 11, 12, 13 e 18 no Bairro Parque das Américas (matrículas n.ºs 1.346, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.355, 1.357, 1.358, 1.363, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.377, 1.378, 1.379, 1.380, 1.381, 1.382, 1.383, 1.384, 1.386, 1.387, 1.388, 1.389, 1.390, 1.391, 1.392, 1.393, 1.394, 1.395, 1.396, 1.398, 1.399, 1.400, 1.401, 1.402, 1.403, 1.404, 1.405, 1.406, 1.407, 1.408, 1.409, 1.410, 1.411, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.416, 1.417, 1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.423, 1.424, 1.425, 1.427, 1.428, 1.429, 1.430, 1.431, 1.432, 1.433, 1.434, 1.435 e 1.436), cuja propriedade documentalmente ainda é do Município de Porto Esperidião e que, se referem as situações remanescentes das alienações onerosas e gratuitas, efetuadas no passado pelo Município devidamente autorizado por leis da época.

Art.2º - Esta lei define que estes imóveis se referem a situação jurídica consolidada de transmissão de posse sem outorga de Escritura por parte do Município, cujos adquirentes/hoje possuidores são os mesmos da época ou outros que adquiriram destes ou de seus sucessores.

Art.3º - Os pedidos, inclusive verbais, de títulos definitivos de propriedade serão dirigidos à Comissão de Assuntos Fundiários do Município, devendo ser exibidos os documentos mencionados nesta lei, que comprovem o período mínimo de 5 (cinco) anos na posse do imóvel e a regular aquisição por ocasião da alienação onerosa ou gratuita feita pela municipalidade.

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

Art.4º - Os interessados em obter o título definitivo de propriedade, deverão

comprovar seu direito mediante apresentação de cadeia dominial de contratos

ou recibos de compra e venda, ou, outro documento que demonstre a sucessão da posse.

Parágrafo único - A quebra da cadeia dominial de contratos poderá ser suprida por declaração de pelo menos dois vizinhos que conheçam a situação de posse do interessado no imóvel há pelo menos 05 (cinco) anos, declaração essa a ser firmada nos termos do modelo constante do ANEXO I da presente lei, com firma reconhecida.

Art. 5º Após análise da situação dos lotes objetos desta autorização legislativa foi constatado a impossibilidade de utilização de outros meios legais de regularização que não a ora adotada, por não se tratar de população de baixa renda.

Art. 6º Dos títulos definitivos de propriedade aqui autorizados deverão constar obrigatoriamente além de outras informações:

I – numeração sequencial e dados do livro fundiário municipal em que foi registrado;

II – número e data da presente lei;

III – nome e qualificação completa do(a) outorgado(a) e respectivo cônjuge, se houver;

IV – número do lote e da quadra, área e matrícula;

V - tipo da alienação (onerosa ou gratuita) e respectivo valor atribuído para efeitos fiscais, o qual obedecerá aos parâmetros estabelecidos no artigo 7º da presente lei;

VI - encargos e/ou condições especiais, se houver;

VII – assinaturas do Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada; e,

VIII - assinatura do(a) outorgado(a) e de duas testemunhas.

Parágrafo único - Considerando que o Município já outorgou escrituras de imóveis nesta área, as quais jamais foram levadas à registro pelas partes e, por esta razão, novamente são objeto de regularização, fica definido por esta lei que o Poder Executivo Municipal entregará aos titulados autorização para retirada dos Títulos emitidos, que ficarão depositados no Registro de Imóveis competente sob guarda e responsabilidade do Oficial, ocasião em que apresentarão Guia do Recolhimento do ITBI, Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

referente ao imóvel e pagamento dos emolumentos com a oposição das assinaturas dos outorgados. A providência aqui instituída objetiva evitar nova regularização por desinteresse das partes.

Art. 7º - Objetivando viabilizar e incentivar a regularização, tendo em conta a existência do interesse público em destinar aos particulares a propriedade que lhes pertence, alienadas pelo Município no passado, fica por esta lei autorizado o Departamento de Tributos a avaliar em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) o metro quadrado de terreno, ignorando eventuais edificações existentes, uma vez que foram realizadas pelos adquirentes, pauta especial/avaliação para efeitos fiscais a menor que servirá de base para o cálculo de ITBI e emolumentos.

Art. 8º Considera-se quitado o Imposto de Transmissão Inter Vivos cujos contemplados ou, seus antecessores segundo cadeia dominial de contratos que, já tenham recolhido o referido imposto em outra oportunidade, mas que por algum motivo não realizaram o registro do instrumento aquisitivo.

§ 1º Para comprovação da quitação deverá ser exibida a Guia de Recolhimento ao Registro de Imóveis.

§ 2º Nos casos de aproveitamento do pagamento do ITBI, o registrador utilizará para base de cálculo dos emolumentos o valor previsto no artigo 7º da presente lei.

Art. 9º Os lotes matriculados sob n.ºs 1.363, 1.401, 1.402, 1.416 e 1.417 serão objeto de títulos definitivos de propriedade a título gratuito.

§ 1º Considerando a existência da Lei n.º 610/2013 de 18 de junho de 2013 e que ainda não foi lavrado instrumento público de doação/transmissão nela mencionada, fica o Município autorizado, com relação ao imóvel objeto da matrícula n.º 1.363, a outorgar o título em caráter gratuito ao Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, onde já fora edificado o Fórum da Comarca de Porto Esperidião e para este se destina.

§ 2º A formalização do Título de Propriedade que terá por objeto a doação dos imóveis das matrículas n.ºs 1.401 e 1.402 para a Loja Maçônica Treze de Maio deverá observar ao disposto na Lei n.º 131/94 no que se refere as condições impostas à donatária, bem como ao disposto nesta lei.

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

§ 3º A formalização do Título de Propriedade que terá por objeto a doação dos imóveis das matrículas n.ºs 1.416 e 1.417 para a Primeira Igreja Batista de Mirassol D’Oeste não deverá observar as condições estabelecidas na Lei n.º 147/95 que já foram e por esta legislação se reconhece cumpridas.

Art. 10º No caso do Lote n.º 08, da quadra n.º 13, objeto da matrícula n.º 1.405 do RGI de Porto Esperidião - MT, fica revogada a Lei n.º 150/95 que autorizou a doação do referido imóvel à Igreja Só o Senhor é Deus e, o Município desde já autorizado a outorgar o título definitivo de propriedade para o ocupante sucessor da referida Igreja que esteja na posse há mais de 10 (dez) anos, mediante declaração dessa condição, a ser firmada conforme modelo constante no ANEXO III.

Art. 11º Os lotes cujas matrículas não estão mencionadas no artigo 1º da presente lei não fazem parte da regularização fundiária aqui instituída, de forma que sua alienação deverá obedecer ao disposto na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993 ou serem objeto de nova legislação objetivando regularização fundiária.

Art. 12º Em função de todas as isenções e incentivos aqui estabelecidos fica o Município autorizado a exercer o direito de retomada da propriedade dos possuidores que não se interessarem em promover as formalidades exigidas nessa regularização.

Art. 13º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º – Revogam-se todas as legislações municipais anteriores que tenham por objeto esses imóveis.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 20 de junho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

Anexo I - Modelo da declaração prevista no parágrafo único do artigo 4º

DECLARAÇÃO

____________________________________________ (nome), _________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______________ e do CPF n.º__________________, proprietário(a)/possuidor(a) do Lote n.º _____ da Quadra n.º ______, residente e domiciliado(a) na rua/avenida/fazenda ___________________________________________, nº _____, município de _________________________________, estado ____, CEP n.º ________-____, telefone (____) _______________ e ____________________________________________ (nome), _________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______________ e do CPF n.º__________________, proprietário(a)/possuidor(a) do Lote n.º _____ da Quadra n.º ______, residente e domiciliado(a) na rua/avenida/fazenda ___________________________________________, nº _____, município de _________________________________, estado ____, CEP n.º ________-____, telefone (____) _______________, D E C L A R A M sob as penas da lei, CIENTES DE QUE FORAM ALERTADOS DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, que são vizinho de ______________________, _________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______________ e do CPF n.º__________________, que pretende ser titulado pelo Município de Porto Esperidião - MT no PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARQUE DAS AMÉRICAS, em trâmite perante a COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS LOCAL, com relação ao Lote n.º ______ da Quadra n.º ______, E PODEM AFIRMAR COM SEGURANÇA, que este(a) EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA, INEXISTINDO QUALQUER CONFLITO COM RELAÇÃO A POSSE E PROPRIEDADE DO REFERIDO IMÓVEL, O QUE É DO CONHECIMENTO DE TODOS, E QUE TAL POSSE É EXERCIDA A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, inclusive considerando o período em que aqueles que lhe venderam ali estiveram.

Por ser expressão da verdade firmam a presente cientes de que em caso das declarações prestadas não serem verídicas incorrerão no crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Porto Esperidião, ____ de _________ de _______.

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Nome e assinatura(s) do(s) declarante(s) - vizinho

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Nome e assinatura(s) do(s) declarante(s) – vizinho

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

Anexo II - Modelo Título Definitivo de Propriedade

Brasão de Porto Esperidião

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT

Livro n.º ______ Folha _______

Título Definitivo de Propriedade n°. _______

Título Definitivo de Propriedade que o Município de Porto Esperidião outorga na REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO PARQUE DAS AMÉRICAS a NOME DO TITULADO na forma abaixo:

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público Interno, com sede na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, n.º 444, centro, na cidade de Porto Esperidião-MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03.238.904/0001-49, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Nome do Prefeito e qualificação completa, nos termos do art. 108 do Código Civil Brasileiro, c/c artigo 221, inciso V, da Lei Federal n.º 6.015/1973, bem como as Leis Municipais n°.s xxxxxxx, que autorizam o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos bens da Administração Pública para fins de Regularização Fundiária, outorga a:

NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO TITULADO: FULANO DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil e nome do(a) cônjuge se houver, portador(a) da C.I. n.º ___ e do CPF n.º _____, residente e domiciliado na ______;

O TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE do imóvel abaixo caracterizado:

LOTE: ___, QUADRA: ___, ÁREA: ___ m², LOTEAMENTO: PARQUE DAS AMÉRICAS, MATRICULADO SOB N.º ______, do livro n.º 02 do RGI desta comarca de Porto Esperidião – MT, dentro dos limites e confrontações descritos na referida matrícula.

A outorga ora realizada é feita a título ________ (gratuito ou oneroso), sendo atribuído para efeitos fiscais, o valor de R$ _____________ (valor por extenso), com as seguintes condições: _________ (descrever as condições especiais caso haja ou esclarecer que não há).

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

Passando o outorgando, após o registro do presente título junto ao Registro de Imóveis competente a ter a propriedade do imóvel antes descrito, o qual encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

O presente Título Definitivo é assinado em (02) duas vias de igual teor.

Porto Esperidião, ____ de _____ de 2018.

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

Prefeito municipal

Outorgante

NOME DO OUTORGADO

Outorgado

Testemunhas:

_____________________________

Nome:

RG:

CPF:

_____________________________

Nome:

RG:

CPF:

(LEI N.º 794/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018)

Anexo III - Modelo da declaração prevista no parágrafo único do artigo 10º

DECLARAÇÃO

_________________________________(nome), _________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______ e do CPF n.º__________, proprietário(a)/possuidor(a) do Lote n.º _____ da Quadra n.º ______, residente e domiciliado(a) na rua/avenida/fazenda ____________________________, nº _____, município de ___________________, estado ____, CEP n.º ________-____, telefone (____) _______________ e ___________________________ (nome), _________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______________ e do CPF n.º__________________, proprietário(a)/possuidor(a) do Lote n.º _____ da Quadra n.º ______, residente e domiciliado(a) na rua/avenida/fazenda _______________________, nº _____, município de _____________________, estado ____, CEP n.º ________-____, telefone (____) _________, D E C L A R A M sob as penas da lei, CIENTES DE QUE FORAM ALERTADOS DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, que são vizinho de ______________________, _________________ (nacionalidade), __________ (estado civil) _____________________ (profissão), portador(a) da C.I. n.º _______________ e do CPF n.º__________________, que pretende ser titulado pelo Município de Porto Esperidião - MT no PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARQUE DAS AMÉRICAS, em trâmite perante a COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS LOCAL, com relação ao Lote n.º 28 da Quadra n.º 13, E PODEM AFIRMAR COM SEGURANÇA, que este(a) EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA, INEXISTINDO QUALQUER CONFLITO COM RELAÇÃO A POSSE E PROPRIEDADE DO REFERIDO IMÓVEL, O QUE É DO CONHECIMENTO DE TODOS, E QUE TAL POSSE É EXERCIDA A MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, inclusive considerando o período em que aqueles que lhe venderam ali estiveram.

Declaram ainda que no referido imóvel não fora edificada a sede da Igreja Só o Senhor é Deus.

Por ser expressão da verdade firmam a presente cientes de que em caso das declarações prestadas não serem verídicas incorrerão no crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Porto Esperidião, ____ de _________ de _______.

______________________________

Nome e assinatura(s) do(s) declarante(s) - vizinho

______________________________

Nome e assinatura