PORTARIA Nº 186/2018
21 de Junho de 2018
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Constituir os membros da “Comissão Especial para examinar de Processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de ACS e ACE com dispensa de Processo Seletivo Público e dá outras providências”, sob responsabilidade da Administração Pública Municipal, conforme abaixo relacionados.
Art. 1º - Fica constituídaa Comissão Especial para examinar os processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único da Emenda Constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 2º - Comissão Especial ora constituída será composta por três representantes da Secretaria Municipal de Saúde e um representante dos Agentes Comunitários de Saúde e um representante dos Agentes de Combate a Endemias.
Membros:
Marizeth Alves da Silva, CPF 535.311.081-15 - Presidente
Margarethe de Oliveira Silva Rodrigues, CPF 441.852.431-20 - secretária
Lucio Pinto de Queiroz, CPF 010.835.071-17 - membro
Art. 3º - Os representantes dos agentes serão designados por suas respectivas entidades de classe, por meio de expediente dirigido ao Coordenador da Comissão, num prazo de 05 (cinco) dias, não podendo de ela fazer parte o agente que estiver pleiteando o certificado.
Art.4º Após a indicação dos membros indicados pelos agentes fica aberto aos agentes interessados o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de requerimento e documentos comprobatórios à comissão, dirigido à coordenadora, e encerrado esse prazo terá a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer conclusivo e enviar a assessoria jurídica e Controladoria-Geral para o parecer final a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, para decisão e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para homologação.
Art. 4º - A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data de sua primeira reunião, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos de que trata o art. 17 Lei Federal 11.350 de 2006.
Art. 5º - Fica REVOGADA a Portaria Nº 157/2018 .
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 20 de junho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé