Ao primeiro dia do mês de janeiro de do ano de dois mil e dezoito, às dez horas de dez minutos no edifício sede do Poder Legislativo do município de Rio Branco, estado de Mato Grosso, o senhor vereados Luiz Carlos, presidente da Câmara Municipal deu posse ao prefeito reeleito no último pleito eleitoral, senhor Antônio Xavier de Araújo, casado, portador do RG nº 070858 SSP/MT e do CPF nº 178.874.611-20, residente à rua Ipiranga, 267 – Cidade Alta, nesta cidade, para a gestão 2017 – 2020 e ao vice prefeito senhor Edmilson Alves dos Santos, casado, portador do RG nº 302.465 SSP/MT e do CPF nº303.869.771-00, residente à avenida 7 de setembro, 555 – bairro Centro, também nesta cidade. Ambos fizeram o juramento que o cargo exige e recebem as faixas das mãos do presidente. Ato contínuo tomou as mãos todo o acervo pertencente ao município de Rio Branco constante de bens patrimoniais rendas, disponibilidades financeiras, pessoal, etc, representados nos documentos constantes dos Relatórios Setoriais de natureza Administrativa, Contábil, Financeira e Jurídica da Prefeitura Municipal na forma da Resolução Normativa n° 07/2019 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a sabre: a) termo de conferência do saldo em caixa; b) termo de conferencia do saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancaria; relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da tesouraria. I – plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício, esta acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos da Lei Complementar n° II – demonstrativos dos restos a pagar referente ao exercício findo discriminado processados e não processados em ordem sequencial de número de empenhos/ano, a classificação funcional – programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários. III – demonstrativo das dívidas fundada e flutuante em 31/12 conforme anexos 16 e 17 da Lei nº 4320/64 respectivamente; IV – relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execuções de obras, consórcio, convênios e outros, discriminado o número do instrumento, data, credor, objeto, valor e vigência; V – inventário atualizado dos bens móveis e imóveis, de acordo com os artigos 94 e 96 da Lei nº 4320/64; VI – a) relação do quadro de servidores, discriminando nome, cargo/função e lotação, abrangendo: a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF); b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no disposto citada na alínea anterior; c) servidores admitidos mediante concurso público, d) servidores contratados por prazo determinado. VII – relação de folha de pagamento não quitados no exercício; VIII – relação de informes mensais dos sistemas LRF – Cidadão e APLIC, bem como balancetes e contas anuais pendentes e encaminhada, digo, encaminhamento ao TCE/MT; IX – comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime próprio de previdência, geral e/ou própria; X – comprovante de que o regime próprio de previdência cumpre o limite imposto à taxa de administração. XI – declaração informando que: a) não concedeu aumento da despesa pessoal nos centos e oitenta dias anteriores ao final do mandato, (parágrafo único, Art. 21 LRF); b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano deste mandato (alínea b, inc. IV, Art. 38 LRF); c) não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para pagamento nos dois últimos quadrimestres deste mandato (Art. 42 LRF); d) não realizou despesas sem prévio empenho. Além desses documentos, disponibiliza-se: I – legislação básica do Município: a) Lei Orgânica; b) Leis Complementares à Lei Orgânica; c) Regimento Interno das Administrações Direta e Indiretas; d) Regime Jurídico Único; e) Lei de Organização do Quadro de Pessoal; f) Estatuto dos Servidores Públicos; g) Lei de Parcelamento do Uso do Solo; g) Lei de Zoneamento; h) Código de Postura; i) Código Tributário; j) Plano Diretor. II – identificação dos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. III – balancetes financeiros dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano. IV – relação de licitações em vigência. V – Demonstrativo Analítico das Ocorrências mensais relativas a contratos e instrumentos congêneres. VI – relação de contratos em vigência. As edificações, máquinas e veículos são representados pelas suas respectivas chaves e documentos serão objetos de análise e conferência posterior. O prefeito que ora assume fez uso da palavra para as considerações pertinentes, assim como o vice-prefeito. Nada mais havendo, eu, Marileusa Alves de Serqueira Oliveira, lavrei a presente ata, que assino juntamente com o prefeito, vice-prefeito e os demais presentes que assim o desejarem.