LEI MUNICIPAL N° 1.556/2018 20 DE JUNHO DE 2018
21 de Junho de 2018
“Dispõe sobre estágio de estudantes na prefeitura municipal de vila rica de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências”.
A Câmara municipal de Vila Rica- MT aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. A Prefeitura Municipal poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições citadas no caput deste artigo, conforme preceitua o art. 5° da Lei 11. 788/08.
Art. 2°. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Vila Rica, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§1°. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§2°. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escoares, a fim de se constituírem em instrumentos de integrarão, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3°. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4°. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5°. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal n° 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6°. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7°. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte, onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares, cuja jornada de trabalho será:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2° Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8°. Fica garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município.
Parágrafo primeiro: O valor do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo segundo: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão d do benefício do auxílio-Transporte.
Art. 9°. O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Vila Rica e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado no município de Vila Rica há, no mínimo, 01 (um) ano;
II - estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou o superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Vila Rica;
III - estar na condição de desempregado;
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico do estudante, avaliado por assistente social do Município.
Art. 1O. Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei.
Art. 11. O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante mensal do efetivo pagamento às empresas de transporte.
Art. 12. O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
II - beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos;
III - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
IV - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
V- o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
VI - o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VII - mudança de residência para outro Município;
VIl- deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo primeiro. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
Art. 13. A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
I- Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais)II - Estudantes do Ensino Superior:
b)R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do valor do benefício.
Parágrafo Segundo. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 14. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
§1° - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Art. 15. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal n° 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, 20 de Junho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020