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Pref. Vila Rica

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral d Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências".

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALORES R$

Unidade: 07.02- Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A:- Reforma, Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

450.000,00

Total de Crédito Especial

450.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito especial de que trata o artigo 1°, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, oriundo do Superávit Financeiro – Lei de nº 1.525 de 23 de março de 2018, (Recurso 0000/000 – Recursos Ordinários).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, 20 de Junho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02- Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 57- Eletrificação Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de

2018

Função / Sub-função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

25 - Energia

752 - Energia elétrica

Reforma. Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública.

Reforma, Ampliação e

Manutenção.

Custeio de Despesas Reforma, Ampliação e Manutenção de Iluminação Pública.

R$450.000

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 - Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 57- Eletrificação Urbana

Função /

Sub-função

Tipo

Ações

Metas

Meta Física

Ano

Valor R$

25 - Energia

752 - Energia elétrica

N

Reforma. Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública.

Reforma, Ampliação e

Manutenção.

Custeio de Despesas Reforma, Ampliação e Manutenção de Iluminação Pública.

2018

R$450.000