LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
21 de Junho de 2018
"Dispõe Sobre Transposição e Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018", com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências".
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição e Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA n° 1.494/2017 no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
> Suplementar
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR R$ |
| Unidade: 08.01 - Gabinete do Secretário |
|
| P.A: 2.109— Manutenção Consórcio Intermunicipal - CIDESA |
|
| (593) 3.3.71.70.00.00.00.00.0001 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 30.000,00 |
|
|
|
| TOTAL GERAL | 30.000,00 |
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito de Transposição e Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1°, será anulada na Dotação Orçamentária abaixo:
> Suprimir
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR R$ |
| Unidade: 08.02 – Departamento de Meio Ambiente |
|
| P.A: 2.081 - Manutenção do Projeto Floresta _Rica |
|
| (615) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
|
|
|
| TOTAL GERAL | 30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, 20 de Junho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020