LEI Nº. 1.511/2018

de 20 de Junho de 2.018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 1.080.000,00 (Um milhão, oitenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0018 Atenção a Saúde

1040 Aquisição de Ambulâncias/Veículos e motos

44.90.52.00.00.00 (266) Equipamento e Material Permanente .......... R$ 120.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

1125 Aquisição de Equipamento e Material Permanente .......... R$ 80.000,00

44.90.52.00.00.00 (233) Equipamento e Material Permanente

2043 Manutenção do Programa Saúde da Família ..................... R$ 391.700,00

33.90.30.00.00.00 (244) Material de Consumo

33.90.39.00.00.00 (245) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade (MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC ........................................R$ 308.300,00

33.90.30.00.00.00 (321) Material de Consumo

33.90.39.00.00.00 (324) Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

07 Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio

001 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

606 Extensão Rural

0089 Apoio a Agricultura e Pecuária

1045 Aquisição de Patrulha Mecanizada

44.90.52.00.00.00 (376) Equipamento e Material Permanente ................R$ 180.000,00

Art. 2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

I. Emenda Parlamentar nº. 29360003 de autoria do Deputado Federal Nilson Leitão no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição e 01 Veiculo pick-up cabine dupla 4x4 (diesel) e aquisição de Câmaras para conservação de Imunobiologicos; II. III. Emenda Parlamentar nº. 31010006/2018 de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia no valor de R$ 58.300,00 (cinqüenta e oito mil e trezentos reais); para custeio. IV. Emenda Parlamentar nº. 25500019/2018 de autoria do Deputado Federal Valtenir Pereira no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil); para custeio. V. Emenda Parlamentar nº. 31010006/2018 de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia no valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais) para custeio. VI. Emenda Parlamentar nº. 37920003/2018 de autoria do Senador José Medeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para custeio. VII. Emenda Parlamentar nº. 25500019/2018 de autoria do Deputado Federal Valtenir Pereira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); para custeio. VIII. Convenio nº. 851918 no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para aquisição de 01 (um) caminhão turbo diesel.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, LOA vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 20 de Junho de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal