LEI N.º 3.993/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
21 de Junho de 2018
Projeto de Lei nº 064/2017, de autoria do Vereador Francisco Candido da Silva - PV.
"Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,a IGRETA DE CRISTO MINISTÉRIO NOVA TERRA DE BARRA DO GARÇAS,entidade fundada em 24 de abril de 2017, sendo uma associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.460.253/0001-01, com sede na rua dos Araés, nº 435, bairro Recanto Casarão, nesta cidade
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de junho de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |