LEI N.º 3.994/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
21 de Junho de 2018
Projeto de Lei nº 016/2018, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
"Altera A Lei Municipal nº 3.752, de 08 de agosto de 2016.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 2º A, da referida Lei, Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 2º A -..........................
Parágrafo Único - Fica a UEVA autorizada a cobrar ingressos para entrada no evento de Som Automotivo, cujo montante será revertido exclusivamente para cobrir despesas com sonorização, segurança, decoração, limpeza e auxiliares e que o valor excedente será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Barra do Garças-MT."
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de junho de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |