“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal de filiar-se à Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e da Outras Providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à AMM - Associação Mato-grossense dos Municípios, bem como o Poder Legislativo autorizado a filiar-se a UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso;

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de junho de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal