Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018

Acusado: Cezar Francisco Meneguzzi

I – INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018, instaurado pela Portaria nº 38, de 27 de março de 2018, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 2946, de 28 de março de 2018, tendo por objetivo apurar a atuação funcional do Cezar Francisco Meneguzzi, Contador, matrícula funcional nº 17448.1, lotado na Secretaria de Finanças, que, conforme consignado, teria supostamente praticado a seguinte irregularidade: enviar com atrasos os relatórios a ele designados, como SIOPE e SIOPS gerando impropriedades e bloqueio de repasses.

No curso do processo ocorreram sucessivas prorrogações e reconduções da Comissão Processante, nos termos das portarias a seguir relacionadas: Portaria nº 38, de 27 de março de 2018, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 2946, de 28 de março de 2018; Portaria nº 40, de 04 de abril de 2018, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 2953, de 09 de abril de 2018.

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelas portarias especificadas no item anterior do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações e reconduções realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme o prazo legal previsto na Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2001.

II – FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR

O presente processo administrativo disciplinar originou-se do requerimento de instauração, de 26 de março de 2018 (fls. 001 do Processo nº 003/2018), da lavra do Prefeito municipal, que encaminhou ao Departamento de Recursos Humanos informações acerca de possível irregularidade funcional atribuída ao servidor Cezar Francisco Meneguzzi, Contador, matrícula funcional nº17448.1 lotado na Secretaria de Finanças.

Para melhor compreensão do tema, transcreve-se o seguinte trecho do mencionado documento “... instauração de processo administrativo em face do servidor Cezar Francisco Meneguzzi, devido aos atrasos quanto ao encaminhamento dos SIOPS e do SIOPE e demais irregularidades contábeis conforme o sistema Aplic do Tribunal de Contas Estadual do Mato Grosso.”

Ocorre que conforme certidão negativa anexa as folhas 18 a 20 dos autos emitida no dia 23 de fevereiro de 2018 com o número 4456/2018, a qual foi emitida como positiva consta das irregularidades nos envios dos relatórios do SIOPE e SIOPS.

III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A comissão processante iniciou seus trabalhos em 28 de março de 2018, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da Comissão colacionada às fls. 008, tendo adotado como providências iniciais:

a) comunicar a instalação da Comissão ao Senhor Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal e a Senhora Marcia Rúbia da Silva, Chefe do setor de Recursos Humanos;

b) requerer ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas a cópia dos assentamentos funcionais do servidor Cezar Francisco Meneguzzi, matrícula funcional nº 17448.1, lotado no Órgão Executivo Municipal, no respectivo departamento da Secretaria de Planejamento e Finanças;

c) expedir ofício à chefia do acusado, comunicando a instalação dos trabalhos;

d) intimar o acusado.

Em seguida, a Comissão Processante notificou o servidor acusado em 02 de abril de 2018 (fls. 017), dando-lhe plena ciência dos documentos que embasaram a instauração do presente processo administrativo disciplinar, além de ter-lhe fornecido cópia das fls. 002 a 007 dos autos.

O acusado foi intimado em 09 de abril de 2018 para prestar interrogatório no dia 16 de abril de 2018 nos termos da Lei Municipal 132 de 21 de dezembro de 2018.

O interrogatório do acusado ocorreu em data supracitada conforme consta nos autos as folhas 093 a 094.

O acusado apresentou defesa prévia em 20 de abril de 2018 (fls. 125 a 148), ocasião na qual requereu a produção de prova testemunhal, trazendo em anexo cópia dos documentos a seguir relacionados:

Histórico da situação de entrega por municípios

RREO SIOPS 4º, 5º E 6º bimestre 2017.

SIOPE 3º, 4º, 5º e 6º bimestre 2017

Protocolos de homologação do siconfi

Protocolos de envio do sistema aplic

Posteriormente, a Comissão Processante designou as datas das oitivas das testemunhas, tendo sido o acusado devidamente intimado acerca de tal ato em 07 de maio de 2018 (fls. 150) e 23 de maio de 2018 (fls. 251).

Prosseguindo no feito, a Comissão Processante promoveu a oitiva das testemunhas a seguir mencionadas, na presença do acusado:

Servidor Juliane Elizamara Grutka, Auxiliar Contábil;

Servidor Patrícia Fritschi Schenkel, Gerente Contábil.

Foram produzidas outras provas consubstanciadas em: diligenciar a juntada de nova certidão negativa, juntar cópia de diárias concedidas ao indiciado.

A citação do acusado foi realizada em 28 de maio de 2018 (fls. 261), sendo-lhe aberto o prazo para apresentação de defesa escrita.

O acusado apresentou defesa escrita tempestivamente, em 07 de junho de 2018 (fls. 267).

A Comissão Processante elaborou o Relatório Final em 12 de junho de 2018 (fls. 269 a 274), sugerindo a aplicação da penalidade de advertência, nos termos do art. 183 da Lei Municipal 132 de 21 de dezembro de 2001, em face da violação ao artigo 173, XV da Lei Municipal 132 de 21 de dezembro de 2018.

IV. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA

A defesa do acusado apresentou os seguintes argumentos:

A defesa argumenta que ao observar a data da emissão da portaria todos os atos que a ensejaram já se encontravam sanados, requerendo assim o arquivamento do processo em sua defesa previa, e a consequente absolvição em sua defesa escrita, ocorre que conforme acostado aos autos pelo indiciado as folhas 126 a 148 os relatórios do SIOPS referente ao 4º e 5º bimestre de 2017 foi protocolado em 14 de março de 2018, e o referente ao 6º bimestre protocolado em 20 de março de 2018.

O relatório do 3º e 4º bimestre do SIOPE foram protocolados no dia 08 de março de 2018, o que se refere ao 5º e 6º bimestre foram protocolados em 12 de março de 2018 e 27 de março de 2018.

Ocorre que os argumentos da defesa não devem prosperar uma vez a Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu artigo 52 o prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, observa-se cristalina a inobservância dos prazos.

Analisadas as provas em cotejo com a defesa, pode-se concluir que:

A defesa do indiciado se baseia tão somente na execução dos envios dos relatórios, esses que conforme demostrados pelo próprio indiciado foram enviados de forma intempestiva, conforme consta 126 a 148.

Fora alegado ainda pelo indiciado que não fora oportunizado a ele oportunidades para participação em capacitações, ocorre que da instrução processual ficou provado em contrário uma vez que as copias das diárias realizadas pelo mesmo dispõem de forma contraria conforme folha 158 fora concedido a ele diárias no dia 24/01/2017, 03/03/2017, 26/05/2017, e 15/08/2017.

As diárias forma solicitadas com o fito resolver serviços contábeis bem como a participação de cursos e treinamentos de SIOPS e SIOPE na empresa GEXTEC – CUIABA/MT conforme fls. 175, 187, 189, 202.

A responsabilização do indiciado se baseia na transgressão do artigo 173, XV da lei 132 de 2001 c/c o artigo 52 da Lei 101/00 c/c artigo 165, §3 da Constituição Federal.

O indiciado não possui antecedentes nem histórico de aplicação de sanções disciplinares.

As inobservâncias dos envios tempestivos dos relatórios ocasionaram bloqueios de repasses voluntários conforme dispõe o artigo 51 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma cabal, que o servidor Cezar Francisco Meneguzzi, Contador, matrícula funcional nº17448.1, lotado no órgão Secretaria de Finanças, cometeu a infração prevista no artigo 173, XV da Lei Municipal nº 132, de 2001, sugere-se a aplicação da penalidade de Advertência, conforme preceitua o art. .183, I c/c 186 da Lei Municipal 132 de 21 de dezembro de 2001.

Gaúcha do Norte, 12 de junho de 2018.

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Cleusa Petrekic

Presidente

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Marisa Usinger

Secretária

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Marta Eleuza Ramos Da Silva

Membro