“ AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE URBANO, LOCALIZADO NA RUA GETULIO VARGAS, ESQ. RUA CASTELO BRANCO, NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Muicipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um terreno urbano, localizado na Rua: Getulio Vargas esq. Rua Castelo Branco, Objeto da Matricula nº 24.364, com uma área total de 14.741,25m², do Municipio de Porto Estrela-MT, Inscrito no CNPJ nº 24.740.268/0001-28, Tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e Memorial Descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Lote 01: 10.000,00 m²

Lote 02: 1.118,14 m²

Lote 03: 3.623,11 m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela-MT, 19 de Fevereiro de 2018

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal