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Pref. Jaciara

O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresaC.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: nº 14.936.115/0001-05, localizada à Travessa H, nº 143, Sala 03, Bairro: Baú, CEP: 78.008-195 – Cuiabá/MT, Fone: (65) 3622-0754 / 3044-5462, neste ato representada pelo Sr. Manoel Antônio Cardoso Ribeiro, portador do RG nº 10.075.437 SSP/MT e do CPF: 225.205.549-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 036/2016, referenteTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2016, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 036/2016, É objeto do presente contrato “Contratação de empresa especializada para continuidade da Obra do Sistema de Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos - Aterro Sanitário do Município de Jaciara-MT”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresaC.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A atual Administração, o setor de Engenharia e de Planejamento, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente à execução de obra do contrato 036/2016. Diante do exposto e considerando:

ü Não existir mais o interesse da Prefeitura Municipal nacontinuidade da execução do Contrato;

ü O encerramento no seu prazo de vigência no dia08/05/2018 e não termos recebido nenhumamanifestação da empresa solicitando Aditivo de Prazo de Vigência de Contrato;

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Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Contrato 036/2016, o Município de Jaciara - MT e a empresaC.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Jaciara, 22 de maio 2018.

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MUNICÍPIO DE JACIARA-MT

CNPJ Nº 03.347.135/0001-16

CONTRATANTE

AbduljabarGalvin Mohammad

Prefeito Municipal

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C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP

CNPJ/14.936.115/0001-05

CONTRATADO

Manoel Antônio Cardoso Ribeiro

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

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Célio Caetano dos Santos JozimarElielton da Silva

CPF: 385.454.031-00 CPF: 014.388.791-21