“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Orgânica Municipal de Porto Estrela/MT, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação,o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° – Fica criada na Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, sob o título Verba Indenizatória “ Indenizações e Restituições” no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constituição Federal n° 47, de 05 de julho de 2005.

§ 1° – A verba de que trata o caput desde artigo será paga mensalmente aos vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar as suas reivindicações, não estando sujeita a prestação de contas, devendo porém, os mesmos apresentar relatórios circunstanciado, sendo que não apresentação deste, impossibilitará o vereador a receber a verba para o mês seguinte.

§ 2° – O relatório circunstanciado de que trata o parágrafo primeiro deverá obrigatoriamente ser apresentado até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 3° – A verba indenizatória “ Indenizações e Restituições” será aplicada em despesas como transportes, locomoção, telefonia, comunicação, fotocópias, fotos, filmagens externas, publicações, estritamente no âmbito do município .

Art. 2o. – A verba indenizatória “Indenizações e Restituições” será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo salarial ou imposto de renda.

Art. 3o. – As despesas para execução desta resolução correrão por conta da dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT- 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições .

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente Lei Municipal n°332/2017, Resolução 002/2014, Resolução 001/2016 e Resolução 004/2016.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 19 de Junho de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal