SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

O Senhor AILTON ANTONIO MORENO ARÉVALO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no pleno exercício do Processo Legislativo, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal “APROVOU ” e ele “ PROMULGA ” o seguinte DECRETO LEGISLATIVO :

ART. 1.º- Por força deste

DECRETO LEGISLATIVO

, ficam “APROVADAS”, as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

ART 2.º- As Contas a que se refere o Art. 1.º do presente Decreto Legislativo, são pertinentes aos processos7.722-4/201, 22.576-2/201, 22.675-0/2013, 223-2/2010 e 400.141-9/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ART. 3.º- Por força deste Decreto Legislativo Prevalecerá o Parecer n.º 105/2014, PRÉVIO FAVORÁVEL, à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Matos Grosso, referentes ao exercício de 2.013, emitido pelo Egrégio. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Sessão de Julgamento realizada no dia 29-10-2014.

ART. 4.º- Fica determinado ao chefe do Poder Executivo Municipal que: 1° Aplique com maior eficiência os recursos destinados á saúde e educação, para o fim específicos de melhorar os pontos negativos constatados nesses autos; 2° Respeite de maneira incisiva o art. 167, inciso V, da CF, a fim de que se abstenha de realizar a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis; 3° Observe de maneira incisiva todos os dispositivos legais contidos na Lei 4.320/64, de modo a garantir a exatidão das constas; 4° Forneça tempestivamente e, independentemente de solicitação deste Tribunal de Contas, as informações a que este legalmente obrigado.

ART.5.º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação

ART. 6.º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, 05 de Março de 2015.

AILTON ANTONIO MORENO ARÉVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO. 1º Secretário da Câmara Municipal.