Lei Nº 980/2018
22 de Junho de 2018
DATA: 21/06/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARCELÂNDIA - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
I - Das Disposições Gerais:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Marcelândia – FME, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, através de seu secretário municipal como ordenador de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.
II - Das Fontes de Receita do Fundo.
Art. 3° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – Recursos a que se referem os incisos I, II e III do art 155; Inciso II do caput do Art 157; inciso II, III e IV do caput do Art 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do art 159 da Constituição Federal.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de janeiro de 2018.
III – Das Atribuições do Ordenador do Fundo:
Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Marcelândia;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Marcelândia e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.
VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
IX - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município
IV - Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 6º - Serão atendidos prioritariamente o ensino fundamental e infantil.
Art. 7º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidencias as respectivas receitas e despesas.
V- Das Disposições Finais
Art. 8º - Decreto do Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 21 de junho de 2018.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal