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Pref. Marcelândia

DATA: 21/06/2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para a criação da Horta Municipal Comunitária Educativa no município de Marcelândia-MT.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Artigo 1º - Ficam autorizadas a proceder a criação e implantação da “Horta Municipal Comunitária Educativa”, que terá, dentre outras, as seguintes finalidades:

§ 1º - Produzir alimentos com menor custeio;

§ 2º - Promover melhor qualidade de alimentos à população;

§ 3º - Promover o aproveitamento da mão-de-obra de menores e famílias carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da respectiva atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos.

Artigo 2º - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” deverá ser implantada em faixa de terra de propriedade do município definida a critério do Poder Executivo, dotada de toda infraestrutura necessária para o início do projeto (água, energia elétrica, equipamentos, ferramentas, etc.).

§1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar um engenheiro agrônomo para ficar responsável pela organização das hortas comunitárias educativa.

Artigo 3º - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” será gerida, na forma do regulamento próprio, com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para este fim (associação de bairros, clubes de serviços, entidades religiosas, associações de cunho filantrópico, instituições de ensino públicas, Conselho Tutelar), cuja participação não importará ônus de qualquer ordem para o município.

Artigo 4º - O destino da produção da “Horta Municipal Comunitária Educativa” será definido em comum acordo entre o Poder Executivo e as entidades participantes, devendo o repasse ser gratuito e priorizar atendimento a famílias carentes, a creche da rede pública municipal e núcleos assistenciais de cunho filantrópico.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a veicular, na imprensa local, campanha de divulgação sobre a implantação prevista por esta Lei e de motivação para os eu desenvolvimento.

Artigo 6º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios que se fizerem necessários a execução desta Lei, especialmente com vistas a aquisição de insumos e assistências técnicas perante organismos do Governo Estadual e Federal, desde que submetidos à apreciação do Poder Legislativo, mediante remessa do correspondente Projeto de Lei.

Artigo 7º - Os menores que receberão instruções na “Horta Municipal Comunitária Educativa” serão designados pelas escolas da rede pública municipal, com autorização de seus pais.

Artigo 8º - O horário de funcionamento das atividades será estabelecido conforme a realidade dos alunos.

Artigo 9º - As famílias participantes desse projeto, deverão ser selecionadas, pela Secretaria de Assistência Social do Município, devendo ser dado prioridade as de menor poder aquisitivo ou que comprovarem carências.

Artigo 10 - A aplicação e execução desta Lei serão de responsabilidade das Secretarias de Agricultura e de Assistência Social.

Artigo 11 - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Artigo 12 - O Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 21 de junho de 2018.

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Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal