“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Judite Morais dos Santos."

A Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, e Artigo, 12-A da Lei Municipal nº 230 de 13 de junho de 2006, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste /MT e Lei Complementa n.º 001/2001, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Conquista D’Oeste, e Decreto municipal nº. 06/2017 de 09 de janeiro de 2017, e Decreto nº. 04/2018 de 12/01/2018 que dispõe sobre atualização do subsidio dos servidores e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Judite Morais dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 27.085455-1 SSP/SP, e do CPF sob n.º 287.839.008-37, residente e domiciliado no Município de Conquista D’Oeste, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe “A”, Nível “04”, com jornada de 40 horas semanais; contando com 15 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 287, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2018.03.00008P, a partir de 05/06/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 05/06/2018, revogados as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 20 de junho de 2018.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Secretário de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal