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Pref. Campinápolis

CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2018

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, publiciza a presente CHAMADA PÚBLICA que tem como escopo selecionar Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais sediada no Município de Campinápolis-MT, para, nos termos da Lei Municipal nº 1.207/2018, firmar termo de Concessão de Uso de Bens Móveis(Patrulha Mecanizada), nos termos e condições seguintes:

I - DO OBJETO

1. A presente Chamada Pública tem como objeto, a Seleção de Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais sediada no Município de Campinápolis-MT, para firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis de propriedade da Municipalidade elencados no quadro 1, abaixo.

Quadro 1. Relação de bens móveis a serem concedidos

Item

Descrição

Situação Física

1

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

2

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

3

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

4

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

5

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

6

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

7

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

8

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

9

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

10

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

11

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

12

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

13

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

14

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

15

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

16

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

17

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

18

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

19

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

20

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

21

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

22

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

23

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

24

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

25

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

26

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

27

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

28

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

29

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

30

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

31

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

32

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

33

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

34

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

35

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

36

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

37

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

38

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

39

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

40

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

41

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

42

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

43

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

44

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

45

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

46

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

47

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

50

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

51

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

52

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

53

- DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA

BOM

54

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

55

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

56

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

57

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

58

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

59

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

60

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

61

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

62

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

63

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

64

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

65

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

66

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

67

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

68

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

69

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

70

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

71

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

72

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

73

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

74

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

75

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

76

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

77

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

78

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

79

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

80

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

81

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

82

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

83

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

84

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

85

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

86

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

87

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

88

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

89

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

90

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

91

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

92

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

93

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

94

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

95

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

96

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

97

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

98

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

99

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

100

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.

II – DA SESSÃO PÚBLICA

1. A Sessão Pública para recebimento das propostas e a escolha da Entidade para firmar Termo de Concessão de Uso, objeto da presente chamada pública, será conduzida por Comissão Especial, nomeada para esse fim e será realizada no dia 27/06/2018, as 09:00h (horário local), na Sala Adjunta ao Gabinete, situada no Paço Municipal/Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170, Setor União, Campinápolis- MT.

III – DOS CRITÉRIOS

1. Para a escolha/seleção da Entidade que atender aos requisitos dispostos neste Edital, serão considerados os seguintes requisitos:

Quadro 2. Critérios para a seleção de entidade

Ord.

Descrição

Forma de Pontuação

Comprovação

01

Número de Beneficiários

10(dez pontos) para cada grupo de 50(cinquenta)

Declaração do presidente da Entidade

1.1. Havendo empate será realizado sorteio.

IV – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

1. Para participar do Processo de Seleção, objeto da presente Chamada Pública, as Cooperativas interessadas deverão apresentar em envelopes distintos e lacrados, contendo respectivamente os documentos de habilitação (envelope “A”) e proposta (envelope ”B”).

1.1. O Envelope “A” deverá conter cópia legível dos seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão CNPJ;

b) Lei que declara a Associação como sendo de utilidade pública;

c) Cópia do Ato Constitutivo (Estatuto);

d) Cópia da Ata de Eleição da Diretoria;

e) Cópia dos Documentos pessoais do Representante Legal;

f) Comprovante de Endereço do Representante legal da entidade;

g) Certidão Negativa de Débitos Municipal;

h) Certidão Negativa de Débitos Estadual;

i) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;

j) Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Trabalhistas;

m) Certidão do FGTS.

1.2. Caso haja impropriedades na apresentação da documentação fiscal exigida no item anterior, a Associação terá o prazo máximo e improrrogável de 05(cinco) dias úteis a contar da sessão pública para recebimento das propostas.

ENVELOPE “A”

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2018

ASSOCIAÇÃO XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 27/06/2018

2. A Documentação elencada no item 1.1, da Cláusula Quarta, deverá ser entregue em envelope lacrado, no qual em sua parte externa, deverão estar grafadas as informações seguintes:

3. O envelope “B” (lacrado) deverá conter os documentos comprobatórios do número de beneficiários.

ENVELOPE “B”

PROPOSTA/CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2018

ASSOCIAÇÃO XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 27/06/2018

3.1. Todas as folhas da planilha de preços deverão, obrigatoriamente, serem assinadas pelo dirigente máximo da entidade.

V – DOS RECURSOS

1. Os interessados poderão, em até 24(vinte e quatro) horas a partir de sua publicação, interpor recursos contra as disposições deste edital.

1.1. Os interessados em interpor recursos contra os resultados da Chamada Pública de que trata este edital, deverão se manifestar durante a sessão pública, fato que deverá ser devidamente registrado em ata.

1.2. Todo e qualquer recurso deverá remetido à Comissão Especial, observados os prazos e condições estabelecidas neste edital.

1.3. Os recursos deverão ser redigidos (digitados) na língua vernácula do país e subscritos pelo representante legal da entidade.

1.4. Não serão aceitas reclamações verbais e/ou recursos manuscritos.

1.5. Serão tacitamente rejeitados os recursos interpostos intempestivamente.

VI – DOS CASOS OMISSOS

1.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 7.710/2018.

VII – DOS ANEXOS

1. Integra o presente Edital o anexo I (Minuta do Termo de Concessão), parte indissociável.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO CONCESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a COOPERATIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS XXXX, neste ato por seu Presidente, Sr. Xxxx, brasileira, (estado civil), residente e domiciliado no ( xxxx), (região), Inscrito na CIRG nº xxx- (órgão expedidor) e n CPF nº xxx.yyy.nnn-xy, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.206/2018 e resultado da Chamada pública nº010/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:

Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos

Item

Descrição

Situação Física

1

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

2

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

3

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

4

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

5

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

6

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

7

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

8

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

9

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

10

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

11

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

12

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

13

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

14

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

15

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

16

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

17

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

18

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

19

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

20

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

21

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

22

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

23

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

24

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

25

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

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CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

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CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

28

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

29

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

30

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

31

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

32

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

33

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

34

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

35

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

36

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

37

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

38

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

39

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

40

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

41

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

42

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

43

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

44

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

45

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

46

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

47

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

50

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

51

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

52

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

53

- DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA

BOM

54

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

55

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

56

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

57

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

58

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

59

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

60

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

61

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

62

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

63

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

64

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

65

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

66

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

67

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

68

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

69

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

70

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

71

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

72

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

73

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

74

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

75

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

76

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

77

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

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CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

79

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

80

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

81

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

82

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

83

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

84

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

85

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

86

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

87

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

88

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

89

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

90

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

91

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

92

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

93

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

94

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

95

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

96

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

97

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

98

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

99

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

100

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;

iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;

v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.

vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante;

viii.Transferir os bens cedidos aos Cooperados conforme deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

ix. Firmar com os Cooperados, termo de entrega dos bens qualificados na Cláusula Primeira deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de10 (dez) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

1. Este Termo poderá ser rescindido se:

1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.

Em Campinápolis-MT, xxx de junho de 2018.

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JEOVAN FARIA Cooperativa XYZ