LEI MUNICIPAL Nº 890/2018 De 21 de Junho de 2018

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PONTAL DO ARAGUAIA – FUMEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

O Sr. GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

I - Das Disposições Gerais:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Pontal do Araguaia – FUMEPA, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação de Pontal do Araguaia - FUMEPA terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, através de seu secretário municipal como ordenador de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.

II - Das Fontes de Receita do Fundo.

Art. 3° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Pontal do Araguaia - FUMEPA:

I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – Recursos a que se referem os inciso I, II e III do art 155; Inciso II do caput do Art 157; inciso II, III e IV do caput do Art 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do art 159 da Constituição Federal.

Art. 4º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.

III – Das Atribuições do Ordenador do Fundo:

Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação :

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação de Pontal do Araguaia – FUMEPA e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Pontal do Araguaia;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Pontal do Araguaia e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FUMEPA;

VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FUMEPA.

Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município

IV – Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 6º – Serão atendidos prioritariamente o ensino fundamental e infantil

Art. 7º – Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidencias as respectivas receitas e despesas.

V- Das Disposições Finais

Art. 8º – Decreto do Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º– Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 21 de Junho de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal