CONTRATO N°97/2018
22 de Junho de 2018
CONTRATO N°97/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA MARIA ELIZETE PINHEIRO.
Que entre si celebram, O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.978.212/0001-00 com sede administrativa na Avenida Clóves Felício Vettorato, nº. 110, Centro, Terra Nova do Norte – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MARIA ELIZETE PINHERO 89685962120, inscrita no CNPJ/MF sob o n°18.943.961/0001-03 com sede a rua, Maranhão,n°80,Bairro união, na cidade de TERRA NOVA DO NORTE-MT representada neste ato pela Sra. Maria Elizete Pinheiro portador do RG. N.º12450367 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º896.859.621-20, residente e domiciliado rua:Maranhão,n°80,Bairro união, na cidade de TERRA NOVA DO NORTE-MT doravante simplesmente denominado(a) CONTRATADO(A).
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
DO OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços à Administração voltada para a organização da agenda cultural e política do Município de Terra Nova do Norte/MT.
DOS SERVIÇOS: Realização de levantamento das necessidades culturais do Município de Terra Nova do Norte/MT, com a organização de agenda oficial e desenvolvimentos de ações que permitam a operacionalização dos eventos para a sua efetiva realização.
- Assessoramento à Gestão Municipal com vistas a organização política, objetivando prestar a eficácia pretendida pela Administração frente as necessidades da população e as exigências dos órgãos de controle e liberadores de recursos públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução se dará de forma INDIRETA POR MENOR PREÇO POR ITEM GLOBAL, conforme inciso VIII, alínea “a” do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O valor global estimado do presente instrumento de contrato é de R$ 66.000.00 (sessenta e seis mil reais) que serão pagos em 12(doze) parcelas mensais de R$ 5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de acordo com os serviços entregues, constando valor total.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do serviço a ser executado será em conformidade com a disposição do Termo de Referência, a partir da assinatura do contrato 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – A Assinatura do presente contrato servirá como ordem para que a CONTRATADA possa dar inicio a execução dos serviços, mediante apresentação da autorização e/ou ordem de serviços.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência a contar do dia de sua assinatura será de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos.
CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O valor dos serviços proposto pela CONTRATADA não será alterado durante a vigência do contrato. Somente serão reajustados no caso de prorrogação da vigência, observada a periodicidade anual e as normas previstas em Lei, utilizando-se para o reajuste o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado durante o período ou aquele que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único – Caso se faça necessárias alterações contratuais, as mesmas serão objeto de estudos pelas partes, e só efetivadas de mútuo acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a execução dos serviços rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:
a)Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes;
b)Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;
c)Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
d)Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
e)Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
f) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição à percepção mensal do valor faturado;
g) A Contratada devera disponibilizar um prestador (a) de serviço para trabalhar junto ao Gabinete do Prefeito durante 5 dias da semana sendo de segunda a sexta feira das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00.
h)– manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
i) – Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
j) – aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado do contrato;
l) – Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE;
m) – Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros;
n) – Assumir, a Responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste contrato e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela CONTRATANTE;
o) – Repassar ao município, nos termos do edital, relatório de atendimentos efetuados pela CONTRATADA;
p) – Cumprir fielmente todos os termos do presente Instrumento de Contrato;
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE se responsabilizará pelos serviços a serem entregues e ainda:
a) Designar e informar à CONTRATADA o nome do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, para fins de estabelecer os contatos necessários à sua efetivação;
b) fiscalizar a execução dos serviços pela CONTRATADA;
c) viabilizar os meios necessários ao cumprimento das obrigações da CONTRATADA;
d) efetuar os pagamentos nos devidos prazos fixado neste Contrato.
CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício nas seguintes Rubricas:
| Cód. Red. | Órgão | Unid. Orç. | Proj/ativ. | Elemento de Despesa |
| 024 | 02 | 001 | 2095 | 3390.39.00.00 |
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO
A fiscalização da execução do serviço estará a cargo da PREFEITURA através da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS
Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não execução do serviço no prazo total compreendido pelo prazo contratual de execução estabelecido na cláusula segunda do Contrato;
b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.
d) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;
e) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso dos serviços não serem entregues a partir da data aprazada.
e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:
a)- no caso de dolo, simulação ou fraude na execução dos serviços;
b)- inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;
c)- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
d)- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e)- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução dos serviços do presente contrato;
f)- por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, desde que todos os compromissos assumidos estejam cumpridos até tal data.
Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PROCESSO
O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório sob Modalidade Pregão Presencial nº 31/2018.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇAO
Serão responsáveis pela fiscalização da execução do presente contrato, os servidores a seguir nomeados:
RAQUEL ARBO SPINELLI, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato inerente ao Gabinete do Prefeito, conforme disciplina a Portaria 24/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Terra Nova do - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.
Terra Nova do Norte-MT, 10 de Maio de 2018.
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MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT
VALTER KUHN
PREFEITO MUNICIPAL
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MARIA ELIZETE PINHERO 89685962120
CONTRATADA
Testemunhas:
ELAINE MAISA MACIEL TALITA CANDIOTTI
CPF: 581.769.181-72 CPF: 001.654.571-04