LEI MUNICIPAL Nº 776/2018 Araguaiana MT, 20 de Junho de 2018.

“Dispõe sobre a criação de vaga e

dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT, os seguintes cargos, vagas e salários abaixo descritos:

Cargo: Vagas: Salário

Fiscal de Vigilância Sanitária 01 R$ 973,75

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional de interesse público, servidores para preencherem as vagas ora criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguaiana até que se realize Concurso Público.

Art. 3º - Os vencimentos dos servidores que ocuparem estes cargos serão os percebidos conforme Plano de Cargo e Carreira existente dos Servidores Municipais, e os cargos ora criados passam a fazer parte integrante do Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de Junho de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal