DECRETO No 1.443/GAB/PMR, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
22 de Junho de 2018
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, a realizar-se na Rússia;
Considerando, que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e
Considerando, contudo, que o fechamento parcial das Repartições Públicas Municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estão sujeitos nos termos da legislação vigente
D E C R E T A:
Art. 1º - O expediente das Repartições Públicas Municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018 fica disciplinado na seguinte conformidade:
I - nos dias em que os jogos se realizarem na parte da manhã, o expediente terá início a partir das 14:00h;
II - nos dias em que os jogos se realizarem no período da tarde, o expediente se encerrará às 12:00h.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, até 31 de outubro de 2018.
I - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
II - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Art. 3º - Caberá aos Secretários Municipais promover as adequações necessárias para garantir a preservação e o funcionamento obrigatório dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria do Município fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal