DATA: 09 de junho de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso, o imóvel que especifica para a construção da nova sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, com sede à Avenida das Embaúbas, nº 85, centro, o imóvel denominado Lote 03/04-A, da Quadra 109 do Setor Industrial, nessa cidade e comarca de Sinop, com área de 3.750,00 m² (três mil setecentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: SUDESTE: 750,00 m com a Avenida Ruth de Souza Silva; SUDOESTE: 50,00 m com a Data 03/04; NOROESTE: 25,00 m com o Lote 01 e seguindo nessa mesma orientação, 50,00 m com o Lote 02; NORDESTE: 50,00 m com a Rua Goiânia, matriculado sob o número 61.427 no Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, Estado de Mato Grosso, conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Município a desafetar e doar o imóvel especificado no artigo anterior ao Estado de Mato Grosso, com o fim específico de construção da nova sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Sinop - 4º BBM.

Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei será revertida ao Município de Sinop, com as eventuais benfeitorias que no imóvel forem incluídas, caso:

I - o imóvel não seja utilizado para a construção da nova sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, ou, após a construção, seja dada destinação diversa ao imóvel;

II – a construção não tenha se iniciado em até 03 (três) anos, contados da data de entrada em vigor dessa Lei, ou, não tenha se encerrado em um prazo de 05 (cinco) anos, contados também da data de entrada em vigor da presente Lei;

III – não se tenha desobstruído a parcela da Avenida da Integração, hoje ocupada pelo Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º. A metragem da área especificada no artigo 1º, 3.750,00 m² (três mil setecentos e cinquenta metros quadrados), será considerada como antecipação de área institucional da Colonizadora Sinop S/A ao Município e deverá ser abatida quando da implantação do loteamento, ou parcelamento do solo urbano, no imóvel denominado de R-33-C.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal