NOTIFICAÇÃO 06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 537/2018
22 de Junho de 2018
NOTIFICAÇÃO 06/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 537/2018
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, servidor público, portador da CIRG n° 0844733-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 790.356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, nº 167, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte /MT, através de sua Procuradora Municipal, a Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037.
NOTIFICADO(A): CENTERMÉDICA, inscrita no CNPJ nº 05.443.348/0001-77, inscrição estadual nº 10.357.578-2, com sede na Avenida Segunda Radial, nº 363, quadra 48, Lote 29, Setor Pedro Ludovico, Goiania/GO, CEP 74.820-090, através de suas representantes legais a Sra. JIHANNE RAMOS ROCHA, portadora do RG nº 4077762 2ª via SSP/GO e inscrita no CPF sob nº002.409.811-62; e a Sra. MARIA NEUZA RAMOS LOPES, portadora do RG Nº 4286811 2ª Via SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 915.814.001-87.
O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar conforme segue, a presente
NOTIFICAÇÃO
Relatório:
A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 56/2017, a fim de fornecer, entre outros, o seguinte produtos, conforme descrito na proposta fl. 854 do referido pregão (anexo):
| ITEM | QTD | UNIDADE | CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | MARCA | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
| 264 | 8 | UNIDADE | 213251 | DETECTOR FETAL PROFISSIONAL MODELO PORTATIL GABINETE EM ABS. BOTÃO LIGA OU DESLIGA COM REGULAGEM DE INTENSIDADE DO VOLUME. ESCUTA DE BATIMANTOS CARDIACOS A PARTIR DA 10ª SEMANA. FAIXA DE MEDIDA DO BFC DE 50 A 240 BPM. | SIGMED | R$426,00 | R$3.408,00 |
Segundo informações constantes no ofício nº 53/2018, foi realizado o pedido/compra de 02 (dois) detectores fetais, nos termos licitados.
Em 15/06/2018 o Hospital Municipal recebeu 01 (um) volume, contendo 02 (duas) caixas. Em cada uma deveria conter 01 (um) detector fetal portátil marca SIGMED e acessórios.
Entretanto, segundo a equipe responsável “em conferência das mercadorias no presente data (15/06/2018), constatamos que os produtos referente e nota fiscal nº 7746 (detector fetal portátil), não se encontravam em condições normais. As caixas dos Detectores Fetais não estavam lacradas (se encontravam violadas), com aspecto de produtos já usados, sendo que um dos aparelhos não continha a bolsa de armazenamento, o gel condutor nem o CD com as instruções de uso, constatando assim que os produtos não são novos e não vieram em perfeitas condições”.
Após análise conjunta dos produtos pelo Departamento de Compras do Hospital Municipal, Departamento de Licitação e Departamento Jurídico verificou-se que além do constatado inicialmente, os seguintes vícios:
1. o produto entregue pela empresa licitante possui marca totalmente divergente da marca licitada. Foi licitado produto de marca SIGMED (proposta anexa), e a empresa entregou o produto de marca MEDPEJ; 2. Um dos produtos apresentava marca de uso, como marcas de tinta de caneta azul; 3. Ambos os produtos não vieram lacrados com qualquer espécie de selo. 4. Não entregou os produtos no prazo estipulado no edital.Diante da iniciativa do departamento responsável, bem como ante o relatório e registro fotográfico anexos, foi instaurado o processo administrativo nº 537/2018.
Nos termos do item 14 e seguintes do Edital do Pregão Presencial nº 56/2017, constam as seguintes obrigações à contratada, em especial, as obrigações previstas nos itens 14.2 , 14.3, 14.4 e 14.5:
14 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.
14.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
14.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.
14.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
14.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).
14.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
Observa-se claramente que a contratada descumpriu injustificadamente as disposições previstas nos itens acima mencionados, o que sujeita a empresa às penalidades descritas no item 19 e seguintes do edital, quais sejam:
19 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;
19.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.
19.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
19.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
19.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
Assim, considerando os vícios acima mencionados, bem como a entrega de item com marca diversa, nos termos do item 14.5, NOTIFICAMOS Vossa Empresa para SUBSTITUIR às suas expensas, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, após o recebimento da presente notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, ou justifique a impossibilidade de fazer. NOTIFICAMOS ainda Vossa Senhoria, para que no prazo de 10 (quinze) dias manifeste-se acerca das irregularidades levantadas, conforme relatórios anexos.
Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.
Terra Nova do Norte, 19 de Julho de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
PASCOAL ALBERTON
Secretário Municipal de Saúde
Aline Alencar de Oliveira
Procuradora Municipal
OAB/MT 16.037