LEI MUNICIPAL N.º 806/2018
22 de Junho de 2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DE TAXA DE ÁGUA AO ESTADO DE MATO GROSSO ESPECIFICAMENTE AO COLÉGIO 1º DE MAIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de taxa de agua exercício financeiro 2018 (dois mil e dezoito) ao Estado de Mato Grosso especificamente ao Colégio Estadual 1º de Maio;
Art. 2º. A presente isenção é contrapartida do Município frente à disponibilidade pelo Estado de Mato Grosso por meio do diretor da escola de espaço físico de 05 (cinco) salas de aula ao Município localizadas no Colégio Estadual 1º de Maio;
Art. 3º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Marilândia, aos 21 (Vinte e um) dias de Junho de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT