“Dispõe sobre Salário Mínimo dos servidores municipais do Município de Araguaiana/MT, a partir de 1º de janeiro de 2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

1- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

2- Considerando o disposto no Decreto nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014 da Presidência da República,

3- Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n° 13, de 09 de janeiro de 2015;

D E C R E T A :

Art. 1.º - A partir de 1º de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguaiana/MT será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 3,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos).

Art. 2.º - A partir de 1º de Janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo ARAGUAIANA-PREV.

Art. 3.º - A partir de 1º de janeiro de 2015, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguaiana-MT, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos).

II – R$ 26,20 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Araguaiana/MT, 09 de junho de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal