PORTARIA Nº 13.831 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
22 de Junho de 2018
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada nos autos do processo de sindicância n.º 11.274/2015, datada de 08 de junho de 2018,
R e s o l v e:
Art. 1º. Declarar a nulidade absoluta total do relatório subscrito pela presidente da Comissão de Sindicância constituída mediante a Portaria n.º 11.274/2015, Thaís de Assunção Nunes, datado de 18 de março de 2016; processo administrativo de mesmo número.
Art. 2º. Instaurar processo administrativo disciplinar, pelo o rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face de todos os sindicados mencionados no relatório invalidado no artigo anterior, constante do processo administrativo de sindicância n.º 11.274/2015, a fim de apurar ao fatos que constituem seu objeto e os conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças-MT, 19 de junho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal