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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 14 de junho de 2018, em resposta ao Memorando n.º 119/GAB/2018, de 18 de abril de 2018, do Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete,

R e s o l v e:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar, pelo o rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora Thaís Assunção Nunes, presidente da comissão de sindicância cujo processo recebeu o n.º 11.274/2015, a fim de apurar possíveis irregularidades mencionadas no Memorando n.º 119/GAB/2018, de 18 de abril de 2018, do Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete Municipal, e na manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar datada de 14 de junho de 2018, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Determinar que seja oficiado o Ministério Público do Estado de Mato Grosso na Comarca de Barra do Garças-MT, a Delegacia de Polícia Judiciária Civil Municipal competente e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município Barra do Garças-MT quanto a instauração do presente processo administrativo disciplinar, com remessa de cópia desta Portaria e de toda a documentação até aqui produzida, informando que tão logo concluído o processo cópia integral será igualmente remetida.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 19 de junho de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal