LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2018. De 20 de Junho de 2018.
22 de Junho de 2018
“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos e Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 2,65% (dois inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) sobre o vencimento base de todos os servidores públicos e agentes políticos que integram o quadro dos Poderes Executivo e Legislativo de Novo Mundo/MT.
Art. 2º. Fica concedido aos Professores, contemplados nos anexos I, II e III da Lei Complementar n° 022/2011, um reajuste adicional ao percentual disposto no caput do artigo 1º em um índice de 4,16% (quatro inteiros e dezesseis décimos por cento), nos termos da Lei nº 11.738/2008 e Portaria do MEC n.º 1.595, de 28 de Dezembro de 2017.
Art. 3º. Fica reajustado o vencimento dos técnicos administrativos educacionais profissionalizados, contemplados no anexo IV da Complementar n° 022/2011 a um adicional de 4,16% (quatro inteiros e dezesseis décimos por cento) sobreo percentual disposto no caput do artigo 1º.
Art. 4º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, ao valor inicial de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º.
Art. 5º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a partir de 01 de Maio de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Junho de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal